1. INTRODUÇÃO. O crime de abandono de incapaz está previsto no art. 133 do código penal brasileiro, e prevê pena de três meses a seis anos, consiste no ato de abandonar pessoa que esta sob sua guarda, vigilância ou autoridade e que por qualquer motivo não tenha condições de se defender e pode correr algum risco em virtude desse abandono.. Considerações preliminares. O crime de abandono de incapaz e o crime de exposição ou abandono de recém-nascido ( CP, art. 134) foram previstos em tipos autônomos. Segundo a doutrina, o art. 133 prevê o tipo básico, fundamental, ao passo que o art. 134, uma figura privilegiada, em decorrência da previsão do "motivo de honra".
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Existem alguns tipos de abandono. Trataremos do abandono de incapaz e material, bem como quais são seus efeitos legais. CURTIR. COMENTAR. Publicado por Dra Sarah Guimarães. há 3 anos.. De forma resumida temos o incapaz como sujeito passivo do abandono de incapaz, aquele: Incapaz civilmente; Incapaz mentalmente; Incapaz fisicamente. Assim sendo, estas incapacidades podem ser permanentes ou temporárias frente a uma situação de perigo em que não é possível se defender. Sujeito ativo do Abandono de Incapaz
